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Draft Budget 2022: Deferall on the implementation of the ATCUD code till 2023

Reference in the draft budget 2022:

Deferaal of the implementation of ATCUD

”Fica suspensa em 2022, quanto ao código único de documento (ATCUD), a obrigatoriedade do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, sendo a aposição do ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes considerada facultativa.”

Unofficial translation

”With regard to the unique document code (ATCUD), the requirement in article 7, no. 3 and article 35 of Decree-Law no. 28/2019, of February 15, as amended, is suspended in 2022, and the affixing of the ATCUD on all invoices and other tax relevant documents is considered optional.”

120% Tax deductibility of expenses related to SAF-T & ATCUD

”’Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES e do ATCUD, nas seguintes condições:

    1. Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023;
    2. Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023.

Nos casos em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais referidos nos números anteriores são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e depreciações durante a vida útil do ativo.

O disposto no n.º 3 é aplicável às despesas incorridas a partir dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022, até ao final de cada um dos períodos aí previstos.

Caso o sujeito passivo não conclua a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3, as majorações indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5 % calculado sobre o correspondente montante.”

Unofficial translation

“For the purpose of determining the taxable income of IRC taxpayers and IRS taxpayers with organized accounting, expenses with the acquisition of goods and services directly necessary for the implementation of the developments that allow ensuring the previous submission of the SAF-T (PT) file related to accounting under the IES and ATCUD may be considered, under the following conditions:
(a) by 120 % of the expenses accounted for in the period relating to expenses for implementing the submission of the SAF-T file relating to accounting, on condition that the implementation is completed by the end of the 2023 tax period;
b) In 120 % of the expenses accounted for in the period referring to ATCUD implementation expenses, on condition that they appear in all its invoices and other fiscally relevant documents as of January 1, 2023.
In cases where the expenses are related to assets subject to depreciation, the tax benefits referred to in the previous numbers are applicable to the expenses accounted related to amortization and depreciation during the useful life of the asset.
The provisions of number 3 are applicable to expenses incurred from taxation periods beginning on or after January 1, 2022, until the end of each of the periods foreseen therein.
If the taxpayer does not complete the implementation of the developments to ensure the prior submission of the SAF-T (PT) file related to accounting under the IES or ATCUD by the end of the respective periods referred to in sub-paragraphs a) and b) of paragraph 3, the surcharges unduly considered in previous tax periods shall be increased in determining the taxable income of the tax period in which this failure occurred, plus 5% calculated on the corresponding amount.”

Source Parlamento.pt

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